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ASSISTÊNCIA | NOTÍCIAS

Sobre os benefícios oferecidos pela Caarj: Resolução nº 001/2013

RESOLUÇÃO Nº 001/2013*

*alterada pela Resolução Nº 002/2017;
Dispõe sobre as linhas assistenciais dos Benefícios oferecidos por essa Caixa de Assistência e estabelece os requisitos específicos para concessão desses aos advogados e seus familiares, conforme o caso e dentro das possibilidades orçamentárias previstas.

Os membros da Diretoria da CAARJ, no uso de suas atribuições, em consonância com o previsto nos Art. 4º, 12º, 24º e 25º de seu Estatuto, e conforme a Reunião de Diretoria realizada em 14 de maio de 2013 resolvem:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Os benefícios assistenciais da CAARJ são compostos pelas seguintes linhas:

I – Emergência Social, através do Auxílio Inclusão;

II – Morte, através do Auxílio Funeral;

III – Educação, através do Projeto Aprender;

IV – Saúde, através do Projeto Nascer;

Art.2º Os benefícios são concedidos pela CAARJ de acordo com a disponibilidade financeira, visando atender ao advogado (a), conforme determinação o Art. 23 e 24 de seu Estatuto.

Art.3º São condições gerais para requerimento dos benefícios:

I – Inscrição realizada na Seccional da OAB/RJ a, no mínimo, 1 (um) ano;

II – Possuir inscrição principal efetuada na OAB/RJ, já que os benefícios não se estendem aqueles que possuem inscrição suplementar na seccional do Rio de Janeiro;

III – Estar ativo e adimplente com suas anuidades até o exercício anterior da solicitação do benefício;

IV – Exercer habitualmente a advocacia;

V – Possuir renda familiar máxima limitada à R$3.000,00 (três mil reais);

§1º Todos os benefícios possuem carência de 6 (seis) meses a contar do pagamento do último benefício recebido, não sendo nenhum benefício cumulativo.

§2º O período de carência para concessão do benefício referente ao Projeto Nascer é de 1 (um) ano

 

CAPÍTULO II – DO AUXÍLIO INCLUSÃO

Art.4º O Auxílio Inclusão é concedido ao advogado(a) que esteja em dificuldade de exercer sua profissão por situações especiais, de caráter emergencial e imprevisível, devidamente comprovados, por vulnerabilidades sociais diversas, tais como desproteção social, fragilidade sócio familiar, doenças, catástrofes naturais, dentre outros.

§1º Eventualmente poderá o benefício se adequar em casos de inadimplência junto a OAB, em decorrência de ser oriunda de uma situação socioeconômica vulnerável primando pelo retorno das atividades dos advogados que se encontram temporariamente impedidos de exercer sua profissão.

Art.5º É imprescindível a apresentação da seguinte documentação para regular requisição do Auxílio Inclusão:

I – Requerimento (petição), endereçado ao Presidente da CAARJ, fundamentando o pedido, indicando conta bancária para depósito do Auxílio e telefones para contato atualizados, bem como e-mail para comunicação (se possuir);

II – Cópia legível do cartão magnético da conta bancária indicada, bem como do CPF; em caso da indicação de depósito em conta de terceiros, entregar declaração autorizando depósito na conta, bem como cópia de cartão bancário e CPF do indicado pelo requerente com nome completo.

III – Comprovante atual do exercício regular da profissão (andamento de processos, filipetas, petições protocoladas). Nos casos que se enquadrarem no Art. 4, §1º, deverá ser apresentado um comprovante das últimas atuações profissionais;

IV – Cópias de Comprovantes de Renda Familiar (renda de todos que residem na mesma casa contracheque, contrato social, contrato de prestação de serviço, declaração de rendimentos, comprovante de pensão alimentícia);

V – Cópia de Comprovantes de Despesas atuais mensais (luz, água, gás, condomínio, telefone, mensalidade escolar dos filhos, aluguel, plano de saúde, etc.)

VI – Cópia de Comprovante de Imposto de Renda (do último exercício do requerente e do cônjuge ou de quem convive. Os membros que não declaram Imposto de Renda devem fazer uma Declaração, individual e assinada, informando que são isentos);

VII – Cópia de Certidão de casamento averbada, em caso de divórcio.

  • §1ª Em caso de doença, deve ser apresentada, de forma complementar, a seguinte documentação:

I – Cópias de Atestados médicos atualizados;

II – Cópia de Gastos com medicamentos;

  • §2º Em caso de catástrofe, deve ser apresentada, de forma complementar, a seguinte documentação:

I – Cópia do Laudo da Defesa Civil;

II – Cópia de Notas fiscais de gastos efetuados ou projeção orçamentária.

 

Art.6º Procuração com firma reconhecida é necessária nos casos em que o requerente não possa se representar pessoalmente.

Art.7º O requerimento de concessão do Auxílio Inclusão será analisado após a entrega da documentação completa, sem pendências de qualquer tipo. Após a análise técnica social, será agendada, obrigatoriamente, uma visita domiciliar ou institucional para conclusão do estudo de caso.

Art. 8º O requerimento de concessão do Auxílio Inclusão deverá ser protocolado na CAARJ, situada na Avenida Marechal Câmara, 210, 7º andar, Castelo, Rio de Janeiro. CEP.: 20020-080 ou enviado por correspondência.

Art.9º O auxílio inclusão é concedido no valor o total de até R$1.200,00 (mil e duzentos reais), em parcela única, podendo também ser concedido na forma de quitação da anuidade da OAB/RJ, a critério da Diretoria, condicionada a entendimentos com a OAB/RJ.

Art. 10º Não há prazo prescricional definido, sujeito à avaliação técnico social.

Art.11º O período de carência é de 6 (seis) meses para novo pedido, a contar do pagamento do último benefício recebido, sujeito a análise técnica social.

 

CAPÍTULO III – DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 12º O Auxílio Funeral é concedido no intuito de assegurar o reembolso das despesas com o funeral do(a) advogado(a), a pessoa física responsável por elas, comprovando através de notas fiscais dos serviços lutuosos.

Art.13º É imprescindível a apresentação da seguinte documentação para regular requisição do Auxílio Funeral:

I – Requerimento (petição) endereçado ao Presidente da CAARJ, fundamentando o pedido, indicando conta bancária para depósito do Auxílio e telefones para contato atualizados, bem como e-mail para comunicação (se possuir);

II – Cópia legível do cartão magnético da conta bancária indicada, bem como do CPF, em caso da indicação de depósito em conta de terceiros, entregar declaração autorizando depósito na conta, bem como cópia de cartão bancário e CPF do indicado pelo requerente com nome completo.

III – Cópia da Nota fiscal do serviço funerário em nome do requerente;

IV – Cópia da certidão de óbito;

V – Cópia de RG e CPF do requerente;

VI – Cópia do comprovante de residência do requerente;

Art.14º Procuração com firma reconhecida é necessária nos casos em que o requerente não possa se representar pessoalmente.

Art.15º O requerimento de concessão do Auxílio Funeral será analisado após a entrega da documentação completa, sem pendências de qualquer tipo.

Art. 16º O requerimento de concessão do Auxílio Funeral deverá ser protocolado na CAARJ, situada na Avenida Marechal Câmara, 210, 7º andar, Castelo, Rio de Janeiro. CEP.: 20020-080 ou enviado por correspondência.

Art.17º O Auxílio Funeral é concedido no valor o total de até R$1.300,00 (mil e trezentos reais), em parcela única, conforme análise técnica social, para os funerais que sigam uma média de mercado no Rio de Janeiro, cujo valor total é até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 18º Prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, para requisição do Auxílio Óbito.

 

CAPÍTULO IV – PROJETO APRENDER

Art.19º O benefício referente ao Projeto Aprender pode ser concedido aos advogados com filhos naturais ou adotivos (que tenham a guarda comprovada seja provisória ou definitiva), com idade entre 03 (três) a 18 (dezoito) anos, cursando a Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, para auxiliar no período de matrícula escolar e compra de material.

Paragrafo Único. O benefício é requerido somente no período de janeiro a março de cada ano.

Art. 20º É imprescindível a apresentação da seguinte documentação para regular requisição do referente ao Projeto Aprender:

I – Requerimento (petição) endereçado ao Presidente da CAARJ, fundamentando o pedido, indicando conta bancária para depósito do Auxílio e telefones para contato atualizados, bem como e-mail para comunicação (se possuir);

II – Cópia legível do cartão magnético da conta bancária indicada, bem como do CPF, em caso da indicação de depósito em conta de terceiros, entregar declaração autorizando depósito na conta, bem como cópia de cartão bancário e CPF do indicado pelo requerente com nome completo.

III – Comprovante atual do exercício regular da profissão (andamento de processos, filipetas, petições protocoladas);

IV – Cópias de Comprovantes de Renda Familiar (Renda de todos que residem na mesma casa contracheque, contrato social, contrato de prestação de serviço, declaração de rendimentos, comprovante de pensão alimentícia);

V – Cópia de Comprovantes de Despesas atuais mensais (luz, água, gás, condomínio, telefone, mensalidade escolar dos filhos, aluguel, plano de saúde);

VI – Cópia do Boletim escolar da(s) criança(s) referente ao período letivo;

VII – Cópia de Comprovante de Imposto de Renda (do último exercício do requerente e do cônjuge ou de quem convive. Os membros que não declaram Imposto de Renda devem fazer uma Declaração, individual e assinada, informando que são isentos);

VIII – Cópia de Certidão de casamento averbada em caso de divórcio.

IV – Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos biológicos ou adotivos, bem como Cópia da Sentença Judicial de guarda;

Art. 21º Procuração com firma reconhecida é necessária nos casos em que o requerente não possa se representar pessoalmente.

Art. 22º O requerimento de concessão do benefício a que se refere o Projeto Aprender será analisado após a entrega da documentação completa, sem pendências de qualquer tipo. Após a análise técnica social, será agendada, obrigatoriamente, uma visita domiciliar ou institucional para conclusão do estudo de caso.

Art. 23º O requerimento de concessão do auxílio referente ao Projeto Aprender deverá ser protocolado na CAARJ, situada na Avenida Marechal Câmara, 210, 7º andar, Castelo, Rio de Janeiro. CEP.: 20020-080 ou enviado por correspondência.

Art.24º O benefício a que se refere o Projeto Aprender é concedido no valor o total de R$ 600,00 (seiscentos reais), em parcela única por filho.

§1º O benefício é limitado ao total de 2 (dois) filhos por requerente.

Art. 25º Prazo para solicitação é de janeiro a março de cada ano.

Art. 26º O período de carência é de 6 (seis) meses para novo pedido, a contar do pagamento do último benefício recebido.

 

CAPÍTULO V – PROJETO NASCER

Art.27º O benefício a que se refere o projeto nascer pode ser concedido às advogadas para auxiliar no período de lactação ou adaptação, em caso de adoção, em razão do nascimento de filhos ou adoção.

Art. 28º É imprescindível à apresentação da seguinte documentação para regular requisição do referente ao Projeto Nascer:

I – Requerimento (petição) endereçado ao Presidente da CAARJ, fundamentando o pedido, indicando conta bancária para depósito do Auxílio e telefones para contato atualizados, bem como e-mail para comunicação (se possuir);

II – Cópia legível do cartão magnético da conta bancária indicada, bem como do CPF, em caso da indicação de depósito em conta de terceiros, entregar declaração autorizando depósito na conta, bem como cópia de cartão bancário e CPF do indicado pelo requerente com nome completo.

III – Comprovante atual do exercício regular da profissão (andamento de processos, filipetas, petições protocoladas);

IV – Cópias de Comprovantes de Renda Familiar (Renda de todos que residem na mesma casa – contracheque, contrato social, contrato de prestação de serviço, declaração de rendimentos, comprovante de pensão alimentícia);

V – Cópia de Comprovantes de Despesas atuais mensais (luz, água, gás, condomínio, telefone, aluguel, plano de saúde);

VI – Cópia de Comprovante de Imposto de Renda (do último exercício do requerente e do cônjuge ou de quem convive. Os membros que não declaram Imposto de Renda devem fazer uma Declaração, individual e assinada, informando que são isentos);

VII – Cópia de Certidão de casamento averbada em caso de divórcio.

VIII – Cópia de Certidão de nascimento da criança

Art. 29º Procuração com firma reconhecida é necessária nos casos em que o requerente não possa se representar pessoalmente.

Art. 30º O requerimento de concessão do benefício a que se refere o Projeto Nascer será analisado após a entrega da documentação completa, sem pendências de qualquer tipo. Após a análise técnica social, será agendada, obrigatoriamente, uma visita domiciliar ou institucional para conclusão do estudo de caso.

Art. 31º O requerimento de concessão do auxílio referente ao Projeto Nascer deverá ser protocolado na CAARJ, situada na Avenida Marechal Câmara, 210, 7º andar, Castelo, Rio de Janeiro. CEP: 20020-080 ou enviado por correspondência.

Art. 32º O prazo de carência para solicitação do benefício referente ao Projeto Nascer é de 180 dias a contar da dato do nascimento ou da adoção

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32º A presente resolução entra em vigor a partir de 01 de julho de 2013, exceto no tocante ao Capítulo V.

Parágrafo único: O Projeto Nascer, que está previsto no Capítulo V, passa a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2014.

 

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2013.

 

 

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA

Presidente

NAIDE MARINHO DA COSTA                                                     ROBERTO MONTEIRO

       Vice Presidente                                                                              Secretário Geral

RICARDO BRAJTERMAN                                                               RENAN AGUIAR

    Secretário Adjunto                                                                          Diretor Tesoureiro