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Reconhecimento parental é direito de todo filho

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Nascer de um relacionamento fora do casamento não significa estar fadado a não ter pai. Casos de reconhecimento parental são conhecidos e muitos se tornaram públicos, como o do jogador de futebol Pelé, que foi “obrigado” a reconhecer a própria filha na Justiça, mesmo sem concordar com a decisão (relembre aqui o caso).

Para regular tais situações, em 1992, entrou em vigor a lei número nº 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos fora do casamento. A determinação legal é de que o reconhecimento é irrevogável e será feito no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado ou por manifestação expressa e direta perante o juiz.

A mãe poderá ser ouvida e o juiz poderá também, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Portanto, qualquer cidadão pode solicitar o reconhecimento parental, independente da vontade do pai.

A lei na íntegra pode ser consultada aqui.