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ASSISTÊNCIA | NOTÍCIAS

Sobre os benefícios oferecidos pela Caarj: Resolução nº 002/2017

RESOLUÇÃO Nº 002/2017

Altera a Resolução 001/2013 que dispõe sobre as linhas assistenciais dos Benefícios oferecidos por essa Caixa de Assistência e estabelece os requisitos específicos para concessão desses aos advogados e seus familiares, conforme o caso e dentro das possibilidades orçamentárias previstas. Os membros da Diretoria da CAARJ, no uso de suas atribuições, em consonância com o previsto nos Art. 4º, 12º, 24º e 25º de seu Estatuto, e conforme a Reunião de Diretoria realizada em 07 de Fevereiro de 2017.

Resolvem:

Art.1º Alterar o inciso V do artigo 3º da resolução 001/2013, que passará a vigorar com a

seguinte redação:

“Art.3º São condições gerais para requerimento dos benefícios:

(…)

V – Possuir renda familiar máxima limitada à R$3.300,00

(três mil e trezentos reais)

(…)”

Art. 2º. Revogar o inciso IV do artigo 1°, e o Capítulo V, artigos 27° ao 32° (projeto nascer),

em virtude da Resolução Do Conselho da OAB/RJ n°307/2017, que criou o Plano Estadual de

Valorização da Mulher Advogada – PEMA, e instituiu a isenção da anuidade para a advogada

mãe no ano do parto, da adoção, ou da gestação não levada a termo.

Parágrafo Único: Para requer a isenção da anuidade a Advogada deverá protocolar o pedido

na Central de Atendimento da OAB/RJ, localizada na Avenida Marechal Câmara, n°150,

térreo, e apresentar os seguintes documentos:
a) uma cópia da sua carteira de advogada da OAB/RJ

b) a certidão de nascimento, o termo de adoção, ou laudo médico, conforme o caso.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.

 

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MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA

Presidente

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FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA DE MENDES

Vice Presidente

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NAIDE MARINHO DA COSTA

Secretário Geral

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MARISA CHAVES GAUDIO RENAN AGUIAR