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Decisão do STF abre caminho para Caarj reverter dívidas milionárias

A Caarj deu um passo importante para reverter as dívidas provenientes do não recolhimento do imposto municipal relativo ao plano de saúde oferecido aos assistidos, acumuladas desde 2006. Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da quarta-feira, dia 5, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, julgou procedentes os pedidos formulados pela Caixa no processo que pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca da entidade para as dívidas municipais.

No processo nº 1.171.694, a Caarj defendeu a inexistência da relação jurídica obrigacional com o município do Rio de Janeiro, a partir de junho de 2006, em relação ao recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A justificativa usada para lastrear o pedido foi a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, e §2º, da Constituição Federal.

“A decisão do STF invalidará 88 execuções fiscais de IPTU, que totalizam R$ 5.855.470,70. Além disso, também deixaremos de recolher os IPTUs dos imóveis da Caixa, cuja média anual atual é de R$ 477.468,44”, comemora o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.

Segundo o advogado, que está à frente da entidade desde 2013 e assumirá agora o posto de tesoureiro da Ordem, o reconhecimento da imunidade para as dívidas municipais no STF é um marco pois a tese que embasa as dívidas federais é parecida.

“Se, a partir desse novo paradigma que está se formando no STF, conseguirmos o mesmo resultado favorável para os tributos federais nas ações que estão em trâmite, podemos zerar algumas das principais dívidas da Caixa”, explica.

Além das dívidas fiscais, o plano de saúde oferecido aos assistidos à época também legou à Caixa pendências com a rede credenciada (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos), que serão pagas ao longo do tempo, garante Marcello. O passivo da entidade inclui também dívidas trabalhistas. A Caarj chegou a abrigar 800 funcionários até a alienação do plano de saúde para a Unimed, em 2010. Marcello conduziu uma reestruturação e, hoje, a Caarj tem 130 trabalhadores.

Fonte: OAB-RJ



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