Auxílio Proteção à Advogada
O “Auxílio Proteção à Mulher Advogada” tem a exclusiva finalidade de auxiliar a subsistência das advogadas inscritas no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da violência doméstica sofrida;
VALOR: Valor máximo equivalente a uma anuidade da OABRJ, ou seja, no teto de R$1.193,83 (um mil, cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos), em até duas parcelas de igual valor unitário, a exclusivo critério da Caarj.
PRAZO: Todos os benefícios possuem carência de 12 (doze) meses a contar do pagamento do último benefício recebido.
Obs.1: Terão prioridade de tramitação os requerimentos formulados por advogadas maiores de 60 anos, gestantes, portadoras de deficiências físicas ou portadoras de doenças crônicas comprovadas mediante apresentação de laudo médico.
Obs.2: O “Auxílio Proteção à Mulher Advogada” em nenhuma hipótese será pago cumulativamente com outro benefício concedido pela Caarj, de qualquer natureza.
CONDIÇÕES PARA O REQUERIMENTO
- Possuir inscrição principal na Seccional da OABRJ há, no mínimo, cinco (5) anos;
- Estar com a inscrição ativa até a data da solicitação e adimplente com suas anuidades até o exercício anterior da solicitação do benefício;
- Exercer habitualmente a advocacia;
- Ter inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
- Possuir uma renda familiar máxima limitada a R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais);
- Não ser beneficiário de programa social de ente público com finalidade idêntica ou similar ao solicitado;
- Comprovar estar sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha ou, em caso de inexistência da medida, sentença condenatória do agressor transitada em julgado.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- Petição endereçada à presidente da Caarj, fundamentando o pedido, indicando conta bancária para depósito do auxílio, telefones atualizados para contato e endereço eletrônico para comunicação (se possuir);
- Cópia legível do cartão magnético da conta bancária indicada, bem como do CPF; em caso da indicação de depósito em conta de terceiros, entregar declaração autorizando depósito na conta, bem como cópia de cartão bancário e CPF do indicado pelo requerente com nome completo;
- Comprovante do exercício regular da profissão (andamento de processos, filipetas, petições protocoladas, etc.);
- Declaração de inscrição do Cadastro Único do Governo Federal;
- Cópias de comprovantes de renda familiar (renda de todos que residem na mesma casa, contracheque, contrato social, contrato de prestação de serviço, declaração de rendimentos, comprovante de pensão alimentícia);
- Cópias de comprovantes de despesas mensais atuais (luz, água gás, condomínio, telefone, mensalidade escolar dos filhos, aluguel, plano de saúde, etc.);
- Cópia de comprovante de Imposto de Renda (do último exercício do requerente e do cônjuge ou de quem convive. Os membros que não declaram Imposto de Renda devem fazer uma Declaração, individual e assinada, informando que são isentos);
- Cópia de certidão de casamento averbada, em caso de divórcio;
- Cópias do Registro de Ocorrência da violência sofrida e da decisão judicial que concedeu a medida protetiva ou na falta do deferimento desta sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da Lei 11.140/06.
PROCESSO
A concessão do auxílio observará individualmente cada caso e dependerá de análise socioeconômica e psicossocial a ser realizada pelo Serviço Social da Caarj.
O requerimento pode ser solicitado por email, pelo endereço [email protected]; realizado de maneira presencial na sede da Caarj ou das subseções ou, ainda, encaminhado por correspondência para a sede da Caarj, situada à Avenida Marechal Câmara, 150, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro. CEP.: 20020-080.
Acesse o modelo de requerimento aqui.
