Lei Maria da Penha: saiba mais sobre a importância para a sociedade

No Mês da Mulher devemos relembrar uma grande conquista judicial para as mulheres brasileiras: a Lei Maria da Penha.

Decretada em 7 de agosto de 2006, é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores do mundo no enfrentamento da violência contra a mulher.

Nomeada em homenagem à Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica durante 23 anos, a lei alterou o código penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sendo impossível serem punidos por penas alternativas. Além disso, a lei aumenta o tempo máximo de prisão de um para três anos, assim como prevê medidas de remoção do agressor do domicílio e proibição de aproximação à mulher abusada.

Estudos apontam que a lei contribuiu para a diminuição da taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas. Em paralelo, também é importante apontar o aumento significativo de denúncias de violência doméstica, o que reflete o conhecimento de seus direitos por parte das mulheres. Foram criadas, ainda, delegacias especializadas que facilitam a denúncia e simbolizam um passo na afirmação dos direitos femininos.

Lei Mariana Ferrer

Recentemente, em 18 de março de 2021, foi aprovado o projeto de Lei Mariana Ferrer, em lembrança à uma vítima de estupro que, durante uma audiência, foi publicamente humilhada e ridicularizada pelo advogado de seu abusador, diante do silêncio do juiz.

Portanto, o projeto determina que juízes preservem a integridade da vítima em audiências de instrução e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, devendo ignorar e eliminar do processo qualquer ofensa contra a vítima e testemunhas. Em adição, o advogado do réu ou partes responsáveis pelas ofensas, podem ser responsabilizados penal, civil e administrativamente.